HONORÁRIOS PERICIAIS CAUSAS GRATUITAS

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Conselhoda Justiça Federal

Dispõe sobre o pagamento de honorários periciais por serviços prestados nas ações em que há benefício da assistência judiciária gratuita.

O Presidente do Conselho da Justiça Federal, no uso de seuas atribuições legais e tendo em vista decidido no P.A. n.º 2000240116, em sessaõ realizada no dia 11 de dezembro de 2000, considerando que há necessidade de o pagamento dos honorários de peritos, nas causas amparada pela gratuidade de justiça, estar consubstanciado na atividade que desempenha e não na classe de processo em que presta sua assistência profissional; considerando que há necessidade de uniformizar os procedimentos, no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, com relação ao pagamento de honorários periciais decorrentes de assistência judiciária, resolve:

Art. 1° Os recursos destinados ao custeio de assistência judiciária aos necessitados destinam-se também ao pagamento da remuneração de peritos.

Art. 2º Nos casos em que a realização da prova pericial seja absolutamente necessária ao deslinde da causa, na qual seja o autor beneficiário de assistência judiciária, o Juiz arbitrará a remuneração do perito, obedecidos os critério da tabela abaixo e dentro dos seus limites, e determinará que o pagamento seja efetuado imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestem sobre o laudi respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois desses.

Art. 3º Em casos exepcionais, o Juiz poderá ultrapassar em até 3 (três) vezes os limites máximos de remuneração mencionados nessa tabela, mediante a apuração da especialidade do perito, a complexidade na realização da perícia e a localidade da prestação do serviço, desde que haja o parecer favorável do Corregedor-Geral do Tribunal Regional Federal da respctiva Região.

Art. 4º Os Tribunais Regionais Federais, nas áreas de suas respectivas jurisdições, poderão disciplinar o enquadramento das perícias nas áreas de atuação " Diversas", desde que respeitados os valores mínimo e máximo estipulados na tabela acima, bem como o artigo anterior.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Ministro Paulo Costa Leite
Presidente

TEXTO: REVISTA CONSULEX - ANO V - N.º 98 - JANEIRO 2001